Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00018657 | ||
| Relator: | AURELIO FERNANDES | ||
| Descritores: | NASCENTE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS APROVEITAMENTO DE ÁGUAS USUCAPIÃO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO SERVIDÃO DE AQUEDUTO SERVIDÃO DE PRESA ÁGUAS PARTICULARES | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP198311290016561 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TV PAG217 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | G MOREIRA IN AS ÁGUAS NO DIR CIV V1 PAG187. M RODRIGUES IN BFDC ANOVIII PAG364. P LIMA IN RLJ ANO73 PAG331. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART297 N1 ART1386 N1 B ART1390 ART1395 N1. CCIV867 ART529. D 5787-IV DE 1919/05/10 ART99 PARUN. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1958/05/17 IN BMJ N81 PAG331. AC RP DE 1961/07/14 IN JR ANOVII T4 PAG820. | ||
| | ||
| Sumário: | A aquisição, por usucapião, do direito às águas de fontes e nascentes, situadas em prédio alheio, pode verificar-se, mesmo quando tais fontes ou nascentes foram construídas pelo dono desse prédio. | ||
| Reclamações: | |||
| |