Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310057
Nº Convencional: JTRP00010048
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199307089310057
Data do Acordão: 07/08/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 5037-3
Data Dec. Recorrida: 10/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART273 N1.
CCIV66 ART569.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/05/14 IN BMJ N207 PAG155.
Sumário: I - Causa de pedir é o acto ou facto jurídico de onde procede a pretensão das partes;
II - Na responsabilidade civil por actos ilícitos a causa de pedir é o facto ilícito constitutivo de responsabilidade (facto doloso ou culposo determinante do acidente e dos danos);
III - Em acidente de viação a causa de pedir é complexa, sendo constituída não apenas pelo acidente e pelos prejuízos, mas pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito à indemnização e a correlativa obrigação: facto, nexo de imputação, dano ou prejuízo e nexo de causalidade.
Reclamações: