Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050643
Nº Convencional: JTRP00029188
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: ESTABELECIMENTO COMERCIAL
PENHORA
Nº do Documento: RP200005220050643
Data do Acordão: 05/22/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CIV MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 98-B/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART862-A N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348.
AC STJ DE 1998/01/20 IN BMJ N473 PAG516.
Sumário: I - O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento, enquanto unidade jurídica.
II - Penhorar um estabelecimento comercial é colocar à ordem do tribunal, para fins específicos da execução, a propriedade do estabelecimento pertencente ao executado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: