Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820135
Nº Convencional: JTRP00022792
Relator: PIRES RODIGUES
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE
PÚBLICA-FORMA
Nº do Documento: RP199803179820135
Data do Acordão: 03/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 876/97-1
Data Dec. Recorrida: 10/14/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART386 N1 N2 ART387.
CPC67 ART45 ART811 B N1 ART265 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG27.
AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ T3 ANOI PAG127.
AC RL DE 1985/12/19 IN CJ T5 ANOX PAG120.
AC RC DE 1988/01/05 IN CJ T1 ANOXIII PAG53.
AC RC DE 1989/01/31 IN CJ T1 ANOXIV PAG49.
AC RP DE 1991/04/30 IN BMJ N406 PAG723.
Sumário: I - As públicas-formas dos cheques podem servir de base
à execução em substituição dos respectivos originais
( cheques ).
Reclamações: