Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9931583 |  |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
TERCEIRO
AC RC DE 1996/10/08 IN CJ T4 ANOXXI PAG33.
AC RP DE 1996/03/28 IN CJ T2 ANOXXI PAG210.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026098 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO ASSISTÊNCIA HOSPITALAR TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RP200001209931583 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 165/96-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 194/92 ART4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/09/23 IN CJ T3 ANOXXII PAG26. AC RC DE 1996/10/08 IN CJ T4 ANOXXI PAG33. AC RP DE 1996/03/28 IN CJ T2 ANOXXI PAG210. | ||
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| Sumário: | Em caso de assistência hospitalar a sinistrado num acidente de viação em que este seguia como passageiro de um dos dois veículos intervenientes no acidente, a respectiva execução hospitalar pode ser instaurada contra qualquer das seguradoras dos veículos intervenientes no acidente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |