Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0224749
Nº Convencional:	JTRP00013185
Relator:	METELLO DE NAPOLES
Descritores:	APRESENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO IRREGULARIDADE NULIDADE ARGUIÇÃO DE NULIDADES REQUISIÇÃO FIXAÇÃO DE PRAZO
Nº do Documento:	RP199006050224749
Data do Acordão:	06/05/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 3J
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CPC67 ART523 ART526 ART543 ART204 N3 ART205 N1 ART535 ART1457 N2.
Sumário:	I - A apresentação de um documento no processo deve ser notificado à parte contrária. II - A irregularidade da não notificação deve ser requerida em requerimento autónomo, no prazo de cinco dias a contar da data em que a parte foi notificada para qualquer termo do processo, quando se deva presumir que tomou conhecimento dela ou que dela podia tomar conhecimento se agisse com a devida diligência. III - A expedição do processo ao tribunal superior não constitui obstáculo à arguição da nulidade. IV - A nulidade decorrente do erro na forma de processo só pode ser arguida até à contestação ou nesse articulado. Oferecida a contestação, extingue-se o direito dessa arguição. V - A requisição de documentos a organismos oficiais é uma prerrogativa do tribunal e não um direito das partes. VI - A fixação de prazo prevista no artigo 1457 do Código de Processo Civil não é uma questão puramente académica, pois há, porventura interesses em jogo que não podem deixar de ser ponderados. VII - O juiz não deve aderir cegamente ao prazo proposto pelo requerente salvo se não houver resposta, pois que, havendo-a, cumprir-lhe-á apreciar as razões apresentadas pelo requerido antes de decidir.
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