Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0210922 |  |
RECURSO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL
CPC95 ART698.
AC RC DE 2002/06/19 IN CJ T3 ANOXXVII PAG54.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035249 | ||
| Relator: | ANDRÉ DA SILVA | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO RECURSO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL | ||
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| Nº do Documento: | RP200212180210922 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 434/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART411 N1. CPC95 ART698. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 2002/04/24 IN CJ T3 ANOXXVII PAG41. AC RC DE 2002/06/19 IN CJ T3 ANOXXVII PAG54. | ||
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| Sumário: | Em processo penal, o prazo de interposição do recurso é improrrogável, não sendo aplicáveis as normas do processo civil designadamente a do seu artigo 698, que prevê a prorrogação do prazo quando o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |