Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014203 | ||
| Relator: | ARAUJO DE BARROS | ||
| Descritores: | DOCUMENTO PARTICULAR ASSINATURA FORÇA PROBATÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199503149420819 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIR PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2161/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART373 ART374 N1 ART376 N1 N3 ART786 ART787. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/06/30 IN BMJ N268 PAG204. AC RL DE 1976/06/25 IN CJ ANOI PAG762. | ||
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| Sumário: | I - A força probatória de documento particular cuja autoria seja reconhecida pelo subscritor - autor, faz prova plena quanto às declarações nele feitas, sem prejuízo da arguição e prova da sua falsidade. II - Para tal efeito é indiferente que o documento seja elaborado pelo próprio ou por outrem, mesmo que dactilografado. III - Se no documento o seu subscritor dá quitação de determinada dívida, terão de considerar-se como extintos os respectivos créditos. | ||
| Reclamações: | |||
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