Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022575 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | CRIME DE IMPRENSA DIREITO DE QUEIXA EXERCÍCIO DE DIREITO CRIME PARTICULAR COMPARTICIPANTE DESISTÊNCIA DA QUEIXA EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA | ||
| Nº do Documento: | RP199801219741142 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 89/97-4S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/01/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART115 N2 ART116 N3 ART117 ART180 ART188. LIMP75 DE 1975/02/26 ART26 N2 ART36-B N2. | ||
| Sumário: | I - Actualmente, para os crimes de imprensa, não rege - por força do regime especial introduzido pelo artigo 36-B n.2 aditado à Lei de Imprensa pela Lei n.15/95 - o chamado " princípio da indivisibilidade " da queixa tal como ele é estabelecido em geral no Código Penal. | ||
| Reclamações: | |||