Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024690 | ||
| Relator: | MACHADO DA SILVA | ||
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR DECISÃO FINAL FUNDAMENTAÇÃO RETRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199811169640111 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 449/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/25/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE E ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART82. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/03/14 IN CJ T2 ANOXV PAG90. AC STJ DE 1995/12/06 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG303. AC RL DE 1996/05/15 IN CJ T3 ANOXXI PAG160. | ||
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| Sumário: | I - Não deixa de estar fundamentada a decisão final do processo disciplinar que remete para os termos do relatório do instrutor em que constam em concreto quais os factos considerados provados e que serviram de fundamento àquela decisão. II - O complemento de isenção de horário de trabalho e o subsídio de refeição, por serem prestações pagas ao trabalhador como contrapartida do seu trabalho, integram o conceito de retribuição. | ||
| Reclamações: | |||
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