Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031623 |  |
ACÇÕES
COMPRA E VENDA
NULIDADE
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030952 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE ANÓNIMA ACÇÕES COMPRA E VENDA NULIDADE TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP200012210031623 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXXV PAG220 | ||
| Tribunal Recorrido: | T COMÉRCIO V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 78/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/03/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ART18 ART89. | ||
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| Sumário: | Não é da competência dos tribunais de comércio mas antes dos tribunais comuns a preparação e julgamento das acções em que se peça a declaração de nulidade de contrato de alienação de acções de sociedade comercial, por não estar aí em causa o "exercício de direitos sociais". | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |