Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0408889
Nº Convencional: JTRP00007797
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RP199002210408889
Data do Acordão: 02/21/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 35007 DE 1945/10/13 ART4.
CDA85 ART72 ART73.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/05/06 IN CJ T3 ANOXII PAG130.
Sumário: A Sociedade Portuguesa de Autores está capacitada para o exercício e a defesa de todas as componentes do direito de autor, mesmo as mais estritamente pessoais, e assim também para se constituir assistente em nome de um autor que represente, num processo por crime destinado a proteger o direito de autor.
Reclamações: