Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014748 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO NATUREZA DA INFRACÇÃO DESISTÊNCIA DA QUEIXA | ||
| Nº do Documento: | RP199505039510253 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. CP82 ART114 N2 ART313 ART314. CPP87 ART51 N1. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1 N1 ART11 N3. L 30/91 DE 1991/07/20 ART1. CCIV66 ART9 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ T3 ANOXVII PAG8. AC TC 371/91 DE 1991/10/10 IN DR IIS 1991/12/10. ASS STJ 6/93 DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/04/07. AC TC 349/93 DE 1993/05/19 IN DR IIS 1993/08/03. | ||
| Sumário: | I - O crime de emissão de cheque sem provisão ocorrido na vigência do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, continua a ter natureza semi-pública sendo por isso susceptível de desistência da queixa. | ||
| Reclamações: | |||