Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650987
Nº Convencional: JTRP00020087
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
ÂMBITO
ACÇÃO EXECUTIVA
EMBARGOS DE EXECUTADO
Nº do Documento: RP199612099650987
Data do Acordão: 12/09/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 8148-E-3
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2.
Sumário: I - Não há qualquer obstáculo legal a que o apoio judiciário possa ser requerido e concedido no processo de execução, para estender a sua eficácia ao processo de embargos de executado, que corre por apenso.
Reclamações: