Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9851461
Nº Convencional: JTRP00025950
Relator: ANIBAL JERONIMO
Descritores: PROVA PERICIAL
PERITO
NOMEAÇÃO
DISPENSA
Nº do Documento: RP199904269851461
Data do Acordão: 04/26/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 126/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART510 ART569 ART576 ART580.
Sumário: I - Tendo sido requerido um exame pericial e não tendo a parte comparecido no acto de nomeação de peritos, não pode o tribunal, discricionariamente, dispensar este meio de prova.
Reclamações: