Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240747
Nº Convencional: JTRP00009688
Relator: RAMOS DA FONSECA
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO
Nº do Documento: RP199304139240747
Data do Acordão: 04/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONCEDIDO O EXEQUATUR.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1794.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG484.
Sumário: A revisão e confirmação de sentença proferida por tribunal estrangeiro tem natureza meramente formal.
Reclamações: