Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510519
Nº Convencional: JTRP00015093
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
Nº do Documento: RP199506289510519
Data do Acordão: 06/28/1995
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 48/95-1
Data Dec. Recorrida: 03/10/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11.
D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1.
Sumário: I - Continua a manter a natureza de crime semi-público o crime de emissão de cheque sem provisão cometido após a entrada em vigor do Decreto - Lei n.454/91, de 28 de Dezembro.
Reclamações: