Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510500 |  |
NULIDADE DE SENTENÇA
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019232 | ||
| Relator: | MATOS MANSO | ||
| Descritores: | SENTENÇA NULIDADE DE SENTENÇA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199610099510500 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART379 A. | ||
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| Sumário: | I - Enferma de nulidade, arguida no recurso, a sentença que deixa de se pronunciar relativamente a factos que se alegaram na contestação e que, a provarem-se, integrariam a legítima defesa ou o seu excesso, com a consequente exclusão da ilicitude ou diminuição da culpa com relevância para a graduação da pena e da indemnização | ||
| Reclamações: | |||
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