Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9620863 |  |
ACÇÃO DE DESPEJO
CAUSA PREJUDICIAL
II - Não é causa prejudicial da acção de reivindicação do locado proposta contra o casal o facto de pender acção de despejo contra os arrendatários.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020171 | ||
| Relator: | AFONSO CORREIA | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO CAUSA PREJUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199701079620863 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU ART76 N1. | ||
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| Sumário: | I - Não sendo hóspedes nem vivendo em economia comum com os arrendatários, os quais entretanto emigraram, não pode permanecer no locado um casal que aí viveu alguns anos com aqueles. II - Não é causa prejudicial da acção de reivindicação do locado proposta contra o casal o facto de pender acção de despejo contra os arrendatários. | ||
| Reclamações: | |||
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