Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9050739
Nº Convencional:	JTRP00002069
Relator:	CARDOSO LOPES
Descritores:	DESPACHO SANEADOR INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL TRANSITO EM JULGADO RESPOSTAS AOS QUESITOS PODERES DA RELAÇÃO CONTRATO COMISSÃO MANDATO COMERCIAL RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento:	RP199105079050739
Data do Acordão:	05/07/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR COM.
Legislação Nacional:	CPC67 ART712 N1 B. CCOM88 ART212 PAR1 ART231 ART266.
Sumário:	I - Não tendo havido recurso do despacho saneador em que se decidiu expressamente da improcedência da excepção da ineptidão da petição inicial, verificou-se trânsito em julgado, pelo que não é lícito, em recurso, voltar a renovar tal questão. II - A Relação so pode alterar as respostas dadas aos quesitos nos estritos termos do artigo 712, n. 1. alínea b), Código de Processo Civil. III - Tendo a Autora invocado apenas a sua actividade de intermediação na sequência de um contrato, nos termos do qual a Ré se obrigou a renumerála com 2% do valor das encomendas feitas a ela, Autora, por compradores estrangeiros, sem que tivesse alegado que se tivesse acordado em que ela contratasse por por si e em seu nome e que, nesta conformidade, tivesse procedido ao obter dos compradores estrangeiros as encomendas que depois transmitira a Ré para esta executar, não se está perante um contrato de comissão tal como define o artigo 266 do Código Comercial, mas antes essa factualidade provada configura um mandato comercial, como se vê do artigo 231 deste Código. IV - A remuneração da actividade da Autora, na execução do respectivo mandato, tendo sido acordada numa base percentual é vinculativa, atenta a disciplina do artigo 212, parágrafo primeiro do dito Código Comercial, segundo o qual o "mandatário tem direito a uma remuneração pelo seu trabalho, a qual è regulada por acordo das partes".
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