Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050937
Nº Convencional: JTRP00029992
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
CONDOMÍNIO
APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RP200101290050937
Data do Acordão: 01/29/2001
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 262/98-1S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART7.
CCIV66 ART9.
CONST92 ART13 ART20.
Sumário: O apoio judiciário pode ser concedido aos condomínios horizontais.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: