Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021599 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199710159710739 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXXII PAG244 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 383/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/21/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C. CPP87 ART311 ART312. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9610369 DE 1996/05/15. | ||
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| Sumário: | I - A notificação ao arguido do despacho que recebeu a acusação e designou dia para julgamento ( artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987 ) é causa de suspensão e de interrupção da prescrição do procedimento criminal, nos termos dos artigos 119 n.1 alínea b) e 120 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982. | ||
| Reclamações: | |||
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