Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250133
Nº Convencional: JTRP00004001
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: RP199210019250133
Data do Acordão: 10/01/1992
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 5394-1
Data Dec. Recorrida: 10/25/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2.
Sumário: A Relação pode anular oficiosamente a decisão do Colectivo quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos ( artigo 712, nº 2, do Código de Processo Civil ).
Reclamações: