Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9821208 |  |
VALOR
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
OPOSIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024973 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | PENHORA VALOR PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OPOSIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199902029821208 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 126-A/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/21/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART833 ART834 ART836 N3. | ||
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| Sumário: | I - Não pode falar-se em penhora excessiva quando o bem penhorado em execução, não obstante ser de valor muito superior ao crédito exequendo, é o único bem penhorável conhecido ao executado. | ||
| Reclamações: | |||
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