Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017757 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CASO JULGADO FORMAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199603209640146 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART311 N1. | ||
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| Sumário: | I - Não sendo impugnado, forma caso julgado sobre a (i)legitimidade do Ministério Público para exercer a acção penal, o despacho que, debruçando-se sobre a acusação por ele deduzida, determina a notificação do representante legal da ofendida para, em 10 dias, ir aos autos declarar se deseja que prossiga o procedimento criminal contra o arguido - por crime que, quando acusado, era público e que, entretanto, passou a semi-público -, com a advertência de que, se nada disser dentro desse prazo, o mesmo será declarado extinto e o processo arquivado. II - O trânsito em julgado desse despacho obsta a que se volte a conhecer da (i)legitimidade do Ministério Público, não sendo admissível recurso do despacho subsequente que no silêncio do representante legal da ofendida, reafirme a ilegitimidade do Ministério Público e ordene o arquivamento dos autos. | ||
| Reclamações: | |||
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