Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0131479 |  |
FALSIDADE
VALOR PROBATÓRIO
II - Não vingando essa arguição, o contrato promessa faz prova plena quanto às declarações de factos contrários a quem arguiu a falsidade.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00033284 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA FALSIDADE VALOR PROBATÓRIO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200111220131479 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE LIMA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 16/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/14/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART376 N1 N2 ART410. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Quem arguiu de falso um contrato promessa constante de documento particular tem o ónus de comprovar essa falsidade. II - Não vingando essa arguição, o contrato promessa faz prova plena quanto às declarações de factos contrários a quem arguiu a falsidade. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |