Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023742 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | FACTOS PROVAS INTERESSADO JUIZ ACÇÃO APOIO JUDICIÁRIO ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199901129821230 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC CHAVES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 213-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/09/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART266 N1 N4. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART7 ART23. | ||
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| Sumário: | I - É às partes que cumpre carrear para os autos os elementos que hão-de servir para a prova dos factos que lhes incumbe provar, estando a intervenção do juiz na obtenção de tais elementos subordinada à justificação pelo interessado da dificuldade em os obter. II - Incumbe ao interessado na obtenção de apoio judiciário alegar factos consubstanciadores da sua insuficiência económica com o suporte probatório desses factos. | ||
| Reclamações: | |||
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