Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026478 | ||
| Relator: | ESTEVES MARQUES | ||
| Descritores: | DANO CONCORRÊNCIA DE CULPAS CULPA DO LESADO NEXO DE CAUSALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199911249810880 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 95/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/26/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART570 N1. | ||
| Sumário: | I - Da norma do n.1 do artigo 570 do Código Civil resulta a necessidade de ter que haver por parte do lesado um facto culposo concorrente para a produção dos danos. Isto é, a sua actuação tem de estar directamente relacionada com a produção destes, e não ser simples causa remota entre a qual e a acção se veio a interpor a livre vontade do causador de tais danos. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |