Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
AC RE DE 1996/04/16 IN CJ T2 ANOXXI PAG299.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027558 | ||
| Relator: | CONCEIÇÃO GOMES | ||
| Descritores: | PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP200003299941315 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 109/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART50 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1998/07/01 IN CJ T4 ANOXXIII PAG220. AC RE DE 1996/04/16 IN CJ T2 ANOXXI PAG299. | ||
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| Sumário: | Face ao estatuído no artigo 50 n.1 do Código Penal, só é juridicamente admissível a suspensão da execução da pena de prisão, nunca a pena acessória de inibição de conduzir veículos automóveis o podendo ser. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |