Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520169
Nº Convencional: JTRP00016900
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: ARRESTO
EMBARGOS
OBJECTO DO PROCESSO
Nº do Documento: RP199511079520169
Data do Acordão: 11/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 6/94/B-1
Data Dec. Recorrida: 11/21/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART403 N1 ART406 N1.
Sumário: I - Os embargos ao arresto não são o lugar próprio para se apurar o montante exacto do crédito.
Reclamações: