Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0041139
Nº Convencional: JTRP00030881
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: RECURSO
RECURSO PENAL
MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RP200103140041139
Data do Acordão: 03/14/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 7/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART412 N3 N4.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1999/12/21 IN DR IIS 2000/02/29.
Sumário: A consequência do não cumprimento do prescrito nos ns.3 e 4 do artigo 412 do Código de Processo Penal é não conhecer do recurso quanto à matéria de facto.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: