Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130146
Nº Convencional: JTRP00001237
Relator: CALHEIROS LOBO
Descritores: PROCESSO PENAL
JUSTIFICAçãO DA FALTA
ATESTADO MEDICO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199105229130146
Data do Acordão: 05/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 N3.
Sumário: Preenche os requisitos exigidos pelo art. 117, n. 3, do Cod. Proc. Penal, o atestado medico em que se declara que o faltoso não pode comparecer por impossibilidade ou grave inconveniencia provocada por doença, para poder ser justificada a falta.
Reclamações: