Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010420 | ||
| Relator: | ABEL SARAIVA | ||
| Descritores: | CONDENAÇÃO DE PRECEITO ESPÉCIE DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199307129340603 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB BRAGA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART89 N2. CPC67 ART691 ART702 ART733 ART220 B. | ||
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| Sumário: | I - O julgamento do mérito da causa pressupõe a pronúncia sobre o pedido e a causa de pedir e sobre a oposição do réu a essa matéria. II - Ditada a condenação por força de cominação legal, não há julgamento sobre o mérito da causa. III - Nesse caso, o recurso próprio é o de agravo, e não de apelação. | ||
| Reclamações: | |||
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