Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015783 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO SOCIEDADE SOCIEDADES COMERCIAIS INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199510109520812 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1431/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB / DIR CUSTAS JUD - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N4 ART19 ART23 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/07/14 IN BMJ N419 PAG811. | ||
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| Sumário: | I - A insuficiência económica do litigante tem mais a ver com a disponibilidade imediata de capital do que com a existência de património inerte. II - Na dúvida acerca da invocada insuficiência, o apoio deve ser concedido, sem embargo de a prova incumbir ao requerente, afora os casos em que lhe aproveita presunção legal. III - Não é do capital social de uma sociedade que isoladamente se retira um juízo de prosperidade ou até de insuficiência económica da mesma. | ||
| Reclamações: | |||
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