Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011948 | ||
| Relator: | METELLO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA DEFEITOS DA OBRA DENÚNCIA PRAZO CADUCIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199312149320368 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM UM VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXVIII PAG246 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6292-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/25/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART914 ART916 ART917. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/06/26 IN BMJ N298 PAG300. AC STJ DE 1981/05/28 IN BMJ N307 PAG210. AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG631. | ||
| Sumário: | I - No caso de venda de um imóvel já construído e ainda que a venda seja feita pelo próprio construtor, não se aplica aos defeitos da coisa vendida o regime legal dos defeitos da coisa construída por empreitada, a menos que tenha sido celebrado qualquer contrato deste tipo entre os interessados. II - O regime aplicável é o da venda de coisas defeituosas, previsto nos artigos 913 e seguintes do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||