Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320368
Nº Convencional: JTRP00011948
Relator: METELLO DE NAPOLES
Descritores: COMPRA E VENDA
DEFEITOS DA OBRA
DENÚNCIA
PRAZO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199312149320368
Data do Acordão: 12/14/1993
Votação: MAIORIA COM UM VOT VENC
Referência de Publicação: CJ T5 ANOXVIII PAG246
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 6292-3
Data Dec. Recorrida: 02/25/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART914 ART916 ART917.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/06/26 IN BMJ N298 PAG300.
AC STJ DE 1981/05/28 IN BMJ N307 PAG210.
AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG631.
Sumário: I - No caso de venda de um imóvel já construído e ainda que a venda seja feita pelo próprio construtor, não se aplica aos defeitos da coisa vendida o regime legal dos defeitos da coisa construída por empreitada, a menos que tenha sido celebrado qualquer contrato deste tipo entre os interessados.
II - O regime aplicável é o da venda de coisas defeituosas, previsto nos artigos 913 e seguintes do Código Civil.
Reclamações: