Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610182
Nº Convencional: JTRP00017563
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
FIEL DEPOSITÁRIO
VENDA
VIOLAÇÃO DE ARRESTO LEGÍTIMO
Nº do Documento: RP199605299610182
Data do Acordão: 05/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIEIRA MINHO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 526/94-4
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: CP82 ART300 N2 B ART388 ART396 ART397.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/10/26 IN CJ T4 ANOVIII PAG85.
Sumário: I - A entrega a terceiro para venda, por fiel depositário, de vacas penhoradas em execução para pagamento de quantia certa, constitui o Tipo Legal de Crime do artigo 397 do Código Penal de 1982.
Reclamações: