Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9740434
Nº Convencional: JTRP00020951
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
COMPETÊNCIA
MULTA
EXECUÇÃO
Nº do Documento: RP199705289740434
Data do Acordão: 05/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 14/97
Data Dec. Recorrida: 03/07/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART59 N2 ART71.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9740374.
Sumário: I - Os Tribunais de Instrução Criminal são competentes para executar as respectivas decisões, nomeadamente para a execução por multas aplicadas em processos que correm termos nesses tribunais.
Reclamações: