Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0400233
Nº Convencional: JTRP00015210
Relator: LICINIO CASEIRO
Descritores: PROPOSTA DE SEGURO
VALIDADE
Nº do Documento: RP198003260400233
Data do Acordão: 03/26/1980
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T2 ANOV PAG157
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional: CCOM ART425.
ASS STJ DE 1929/01/22.
Sumário: I - A proposta de seguro não vale como apólice antes de recebida e aceite, ainda que tacitamente, pela Seguradora.
Reclamações: