Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031447 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP200207110231031 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART23 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1981/02/03 IN BMJ N314 PAG383. AC RP DE 1975/01/17 IN BMJ N244 PAG315. | ||
| Sumário: | Salvo os casos de presunção de insuficiência económica referidos no artigo 20 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, e sem prejuízo dos latos poderes de investigação oficiosa do juiz, cabe aos requerentes do benefício do apoio judiciário o ónus de alegar e provar os factos indiciadores da insuficiência económica justificativa da medida. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |