Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030786
Nº Convencional: JTRP00029466
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: PROVA PERICIAL
REGIME
REGISTO PREDIAL
VALOR PROBATÓRIO
Nº do Documento: RP200006080030786
Data do Acordão: 06/08/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GONDOMAR 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 491/99
Data Dec. Recorrida: 10/01/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CPC95 ART609 ART591.
CRP84 ART1 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/09/16 IN CJ T4 ANOXVI PAG249.
AC RL DE 1993/01/14 IN CJ T1 ANOXVIII PAG105.
AC RP DE 1994/01/22 IN CJ T1 ANOXIX PAG216.
AC RP DE 1994/05/19 IN CJ T3 ANOXIX PAG213.
AC RP DE 1995/01/16 IN CJ T1 ANOXX PAG197.
AC RC DE 1995/02/07 IN CJ T1 ANOXX PAG44.
AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG100.
Sumário: I - A segunda perícia só pode ter lugar, a requerimento de qualquer das partes, quando sejam indicados os motivos concretos de discordância em relação aos resultados da primeira.
II - O objecto da segunda perícia tem de ser equivalente ao da primeira.
III - Com base no registo predial não se pode afirmar que determinado prédio tem esta ou aquela constituição.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: