Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ARRENDAMENTO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
PRÉDIO
RESTITUIÇÃO
LOCADOR
Tal só poderá ocorrer na pendência da acção e no incidente próprio.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027971 | ||
| Relator: | CÂNDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES ARRENDAMENTO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA PRÉDIO RESTITUIÇÃO LOCADOR | ||
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| Nº do Documento: | RP200001119921500 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1271/98-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/23/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART58 ART57 ART63 N2 ART64 N1. | ||
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| Sumário: | I - Não pode ser decretada, como procedimento cautelar comum, a restituição do locado ao locador, antecipatória da acção de despejo por falta de pagamento de rendas. Tal só poderá ocorrer na pendência da acção e no incidente próprio. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |