Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00022756 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS JUROS DE MORA CITAÇÃO SUB-ROGAÇÃO OBRIGAÇÃO FUTURA PAGAMENTO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199801229730253 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STA MARIA FEIRA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 717/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/06/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART559 ART805 N3 ART806 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 ANOI PAG130. AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36. ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG100. ASS STJ DE 1977/11/09 IN RLJ ANO111 PAG178. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Os juros de mora referentes a indemnização por danos não patrimoniais são tal como no caso de danos patrimoniais, devidos desde a data da citação. II - É proibida a sub-rogação relativamente a prestações futuras, por isso, não ocorre sub-rogação sem a satisfação efectiva da prestação. | ||
| Reclamações: | |||
| |