Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003682 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA PUNIBILIDADE DA TENTATIVA | ||
| Nº do Documento: | RP199204089240007 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VINHAIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 147/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 A ART229 N1 ART22. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1985/03/06 IN BMJ N345 PAG457. | ||
| Sumário: | No crime de falsificação estar-se-a perante uma tentativa não punivel quando se trate duma falsificação grosseira, ou seja, aquela que e tão patente que qualquer pessoa medianamente conhecedora e informada a reconheça imediatamente. | ||
| Reclamações: | |||