Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240007
Nº Convencional: JTRP00003682
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA
PUNIBILIDADE DA TENTATIVA
Nº do Documento: RP199204089240007
Data do Acordão: 04/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VINHAIS
Processo no Tribunal Recorrido: 147/91
Data Dec. Recorrida: 10/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A ART229 N1 ART22.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/03/06 IN BMJ N345 PAG457.
Sumário: No crime de falsificação estar-se-a perante uma tentativa não punivel quando se trate duma falsificação grosseira, ou seja, aquela que e tão patente que qualquer pessoa medianamente conhecedora e informada a reconheça imediatamente.
Reclamações: