Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9751291 |  |
FORÇA PROBATÓRIA
DECLARAÇÃO
INDIVISIBILIDADE
II - É admissível a impugnação de tal declaração através de testemunhas.
III - Tal declaração só vincula o seu autor se for verdadeira.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023052 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | DOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATÓRIA DECLARAÇÃO INDIVISIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199802169751291 | ||
| Data do Acordão: | 02/16/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC GONDOMAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 24/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART360 ART376 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/05/03 IN BMJ N267 PAG125. | ||
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| Sumário: | I - A declaração constante de um documento particular é indivisível, tal como a confissão. II - É admissível a impugnação de tal declaração através de testemunhas. III - Tal declaração só vincula o seu autor se for verdadeira. | ||
| Reclamações: | |||
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