Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940453
Nº Convencional: JTRP00026323
Relator: CACHAPUZ GUERRA
Descritores: PENA DE PRISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199905269940453
Data do Acordão: 05/26/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPINHO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 650/90
Data Dec. Recorrida: 12/11/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART51 N1.
CP95 ART56 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC38853/3 DE 1987/04/23.
AC STJ DE 1998/02/04 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG188.
AC STJ DE 1998/07/08 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG241.
AC RL DE 1986/10/22 IN BMJ N364 PAG932.
Sumário: I - A pena de suspensão da execução da pena de prisão
é uma pena de substituição autónoma, distinta da pena de prisão.
II - A condenação em pena de prisão como causa de revogação da suspensão prevista no artigo 51 n.1 do Código Penal de 1982, só pode referir-se à pena de prisão efectiva, e já não a pena de prisão cuja execução foi também suspensa.
Reclamações: