| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9740697 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00021548 |
| Relator: | DIAS FERREIRA |
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO
NATUREZA DA INFRACÇÃO
CRIME PÚBLICO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA |
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| Nº do Documento: | RP199710089740697 |
| Data do Acordão: | 10/08/1997 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 312/94-2 |
| Data Dec. Recorrida: | 10/16/1996 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
CP82 ART313 N1 ART314 C.
CP95 ART202 A ART217 N1 ART218 N1.
L 30/91 DE 1991/07/20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1991/12/10 IN DR IIS. |
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| Sumário: | I - Emitido em 12 de Setembro de 1993, um cheque no valor de 1550 contos, cujo pagamento foi recusado por falta de provisão, o respectivo crime reveste natureza pública face quer às disposições conjugadas dos artigos 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, 313 n.1 e 314 alínea c) do Código Penal de 1982, quer à disposição do citado artigo 11 conjugado com os artigos 217 n.1,
218 n.1 e 202 alínea a) do Código Penal de 1995, sendo por consequência inoperante a desistência da queixa.
II - O artigo 11 n.1 do Decreto-Lei n.454/91, não padece de inconstitucionalidade orgânica pois na sua formulação não foram ultrapassados os limites da lei de autorização ( Lei n.30/91, de 20 de Julho ). |
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