Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410198 |  |
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
PRAZO
2 do Código de Processo Penal - se pretender intervir nesta.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012107 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199405049410198 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 240-A/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/10/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART68 N2. | ||
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| Sumário: | O ofendido com legitimidade para se constituir assistente pode ser constituído nessa qualidade em qualquer altura da causa, mesmo após o debate instrutório, desde que o requeira até cinco dias antes da audiência de julgamento - artigo 68, n. 2 do Código de Processo Penal - se pretender intervir nesta. | ||
| Reclamações: | |||
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