Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9950260 |  |
CÔNJUGE CULPADO
INDEMNIZAÇÃO
ACÇÃO DECLARATIVA
PROCESSO COMUM
CPC67 ART274 N3 ART470 N1.
AC STJ DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG390.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00025526 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO CÔNJUGE CULPADO INDEMNIZAÇÃO ACÇÃO DECLARATIVA PROCESSO COMUM | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199903089950260 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXIV PAG176 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 204/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1792. CPC67 ART274 N3 ART470 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/02/05 IN BMJ N344 PAG357. AC STJ DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG390. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A indemnização pelos danos, patrimoniais ou não patrimoniais, causados pelos factos que constituem o fundamento do divórcio ( violações de regras conjugais ) só pode ser peticionada em acção declaratória comum. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |