Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9941284
Nº Convencional: JTRP00028272
Relator: CÉSAR TELES
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
DIREITO À VIDA
PERDA
DANOS MORAIS
CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
PENSÃO POR MORTE
AGRAVAMENTO
Nº do Documento: RP200005159941284
Data do Acordão: 05/15/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB BARCELOS
Processo no Tribunal Recorrido: 371/97
Data Dec. Recorrida: 07/09/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: D 41821 DE 1958/08/11 ART44 ART45.
DL 348/93 DE 1993/10/01 ART6 A.
PORT 101/96 DE 1996/04/03 ART2 ART11 ART13.
CPC95 ART494 ART496.
L 2127 DE 1965/08/03 BXVII N2 N3 BXIX.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG65.
AC RP IN PROC9911054 DE 2000/01/26.
Sumário: I - É de fixar em 4.000.000$00 a indemnização pelos danos morais derivados da perda do direito à vida do sinistrado, tendo em consideração tratar-se de um jovem de 22 anos, na pujança da sua juventude e com um longo horizonte de vida à sua frente, era trabalhador de primeira, auferindo anualmente 1.248.884$00 e ter havido culpa grave da entidade patronal na produção do acidente de trabalho.
II - Verificando-se ter ocorrido culpa da entidade empregadora na produção do acidente, por desrespeito das regras de segurança elementares no trabalho da construção civil, impõe-se o agravamento de 30% sobre as pensões devidas aos beneficiários do sinistrado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: