Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0330423 |  |
MATÉRIA DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO
FALTA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034406 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | SENTENÇA MATÉRIA DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RP200302200330423 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART712 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/10/15 IN SITE DA DGSI. | ||
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| Sumário: | A falta de motivação da decisão sobre a matéria de facto não determina a nulidade da sentença, apenas dando lugar a que a Relação, a requerimento da parte, possa ordenar a remessa dos autos ao tribunal da 1ª instância, a fim de suprir essa falha. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |